EREsp 1816625 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. BOA-FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 373, I, DO CPC, 112, 113, 136 E 137 DO CTN E 113 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e-STJ): "Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera "empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que "a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração nº 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada". 2. No tocante à multa, assim se manifestou a Corte distrital ao apreciar os Embargos de Declaração (fl. 588, e-STJ): "Também não prospera a alegação de omissão quanto ao pedido de cancelamento da multa punitiva de 200% sobre o valor do imposto, pois, conforme anteriormente explanado, ao reconhecer a higidez do auto de infração, a incidência da multa é consequência natural do afastamento da declaração de nulidade da infração aplicada". 3. Inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial em relação às duas questões, pois a parte busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado, o que exige revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. O Tribunal a quo não abordou a temática relacionada ao art. 373, I, do CPC, aos arts. 112, 113, 136 e 137 do CTN e ao art. 113 do CC. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação do juízo de origem a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância e é essencial para o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 282 do STF. 6. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do Voto dos arestos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre eles, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 7. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento. A parte agravante alega que não incidem os óbices apontados, insiste na matéria de mérito e requer o acolhimento do Recurso Especial. Aduz (fls. 777-786): De plano, corrobora à acepção de que a matéria possui natureza eminentemente jurídica da controvérsia o fato de que este E. STJ já analisou hipótese análoga sob o rito dos Recursos Repetitivos no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG(Tema 272). Em relação à caracterização da boa-fé da Agravante, conforme destacado pela Agravante em seu petitório especial, este E. STJ já se manifestou acerca de questões análogas, determinando que a boa-fé decorre, tão somente, da demonstração da veracidade das operações (mediante a emissão de Notas Fiscais de venda e remessa), do pagamento do preço e do razoável cumprimento do dever de diligência quanto à verificação da regularidade do adquirente quando da celebração do negócio jurídico. Elementos que, no caso dos autos, são incontroversos. (..) Nesse contexto, a Agravante demonstrou que diferentemente do que restou compreendido pelo v. acórdão recorrido este E. STJ possui jurisprudência pacífica na qual entende-se que as providências tomadas pela Recorrente no presente caso foram exatamente as que lhe eram cabíveis, não sendo exigível que o contribuinte vendedor fiscalize o destino do produto alienado. Além deste precedente, procedeu-se também à comparação analítica entre os arestos verificando-se que o v. acórdão diverge das conclusões alcançadas por este E. STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, oportunidade em que restaram consolidados (i) os parâmetros para a caracterização da boa-fé do contribuinte vendedor e (ii) o entendimento de que a declaração de inidoneidade posterior somente opera efeitos para o futuro, elementos essenciais para a correta definição do recurso em apreço. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. BOA-FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTS. 373, I, DO CPC, 112, 113, 136 E 137 DO CTN E 113 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e-STJ): "Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera "empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que "a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração nº 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada". 2. No tocante à multa, assim se manifestou a Corte distrital ao apreciar os Embargos de Declaração (fl. 588, e-STJ): "Também não prospera a alegação de omissão quanto ao pedido de cancelamento da multa punitiva de 200% sobre o valor do imposto, pois, conforme anteriormente explanado, ao reconhecer a higidez do auto de infração, a incidência da multa é consequência natural do afastamento da declaração de nulidade da infração aplicada". 3. Inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial em relação às duas questões, pois a parte busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado, o que exige revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ. 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. O Tribunal a quo não abordou a temática relacionada ao art. 373, I, do CPC, aos arts. 112, 113, 136 e 137 do CTN e ao art. 113 do CC. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação do juízo de origem a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância e é essencial para o conhecimento do Recurso Especial. Incidência da Súmula 282 do STF. 6. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do Voto dos arestos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre eles, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 7. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.7.2024. Conforme decisão agravada, a parte recorrente se insurge contra a manutenção da multa aplicada pelo Fisco em virtude de notas fiscais em situação irregular. Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e-STJ): (..)Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa SOUZA E SILVA adquiriu mercadorias vendidas pela apelante, mas não foi localizada em seu domicílio fiscal para a devida entrega, razão pela qual foram consideradas inidôneas 17 notas fiscais e considerados os produtos em situação irregular. Consequentemente, transferiu-se à apelante a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas entradas dessas mercadorias no Distrito Federal(..)No caso, em inspeção realizada pelo Fisco, constante do auto de infração nº 2975/2015, constou que a empresa autora autuada emitiu, no período compreendido entre 12/06/2013 até 31/07/2014, 17 notas fiscais com destino à Empresa Comercial de Alimentos Souza e Silva LTDA ME, mas, em diligência, os auditores fiscais constataram que a referida empresa nunca operou no endereço informado nas loco notas fiscais referidas. Sendo assim, restou evidente a infringência aos ditames legais que regulamentam o tema em comento. Acrescente-se que compete ao autor fazer prova do fato constitutivo de seu direito para desconstituir o crédito tributário. No entanto, ausente a prova acerca da regularidade da operação comercial e diante da prova de inidoneidade dos documentos que embasou a autuação fiscal, prevalece a presunção legal da multa aplicada. Ora, se se tratasse de operação mercantil idônea, minimamente cumpra à autuada apelante exibir documento constitutivo ou certificação simplificada sobre a existência e endereço do estabelecimento no local indicado nas notas fiscais que emitiu. Do contrário, a emissão fraudulenta somente poderia ter o condão de servir a fraude na circulação espúria de mercadorias ou produtos. Em que pese ter a sentença afirmado que "a demandante apresentou consulta em 12/06/2013, com evidência de situação regular da compradora perante a Receita Federal" - id 5131747, fl. 3, o fato é não se comprovou a regularidade cadastral da empresa Souza e Silva LTDA, além do mais, compete à empresa, ao emitir as notas fiscais, certificar-se quanto a regularidade do endereço destinatário e conferir o real domicílio fiscal, sob pena de incorrer em infrações passíveis de multa. Seria imprescindível a dilação probatória para infirmar a conclusão lançada pela Administração no procedimento fiscalizatório, de modo a apurar se houve, de fato, irregularidade na emissão das ditas notas fiscais, mas ambas as partes dispensaram a oportunidade de indicar as respectivas provas - id 5131744 e 5131743. Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera "empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que "a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração nº 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada". No tocante à multa, assim se manifestou a Corte distrital ao apreciar os Embargos de Declaração (fl. 588, e-STJ): Também não prospera a alegação de omissão quanto ao pedido de cancelamento da multa punitiva de 200% sobre o valor do imposto, pois, conforme anteriormente explanado, ao reconhecer a higidez do auto de infração, a incidência da multa é consequência natural do afastamento da declaração de nulidade da infração aplicada. Inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial em relação às duas questões, pois a parte busca afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado, o que exige revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ. Ademais, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2015; e EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.5.2015. Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Ademais, o Tribunal a quo não abordou a temática relacionada ao art. 373, I, do CPC, aos arts. 112, 113, 136 e 137 do CTN e ao art. 113 do CC. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação do juízo de origem a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância e é essencial para o conhecimento do Recurso Especial. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do Voto dos arestos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre eles, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. No caso em tela, verifico que não foram respeitados os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o Voto.