AREsp 2325127 - ACORDAO

AREsp 2325127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO COSTA SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Emissão De Posse, Posse Mansa E Pacífica, Usucapião, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Emissão De Posse Posse Mansa E Pacífica Usucapião Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO COSTA SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de propriedade por arrematação e registro imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno