REsp 1468644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, em precedentes vinculados, concluiu que o crédito previsto nas leis e no Decreto n. 5.331/2005 tem natureza de dedução da base de cálculo do IR (benefício fiscal) e não de indenização, e porque não foram apresentadas razões novas aptas a desconstituir esse entendimento nem impugnação aos fundamentos essenciais da decisão agravada; portanto, a compensação tributária integral pleiteada pela agravante é inviável nos termos pretendidos.

Parties
Agravante: Rádio Tabajara de Londrina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emissoras De Rádio E Televisão, Propaganda Eleitoral Gratuita, Compensação Tributária, Benefício Fiscal, Limitações Regulamentares Por Decreto
Processual Civil Tributário Emissoras De Rádio E Televisão Propaganda Eleitoral Gratuita Compensação Tributária Benefício Fiscal Limitações Regulamentares Por Decreto

Case Brief

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Parties

Rádio Tabajara de Londrina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do creditamento compensatório previsto nos arts. 80 da Lei n. 8.713/1993, 99 da Lei n. 9.504/1997 e art. 1º do Decreto n. 5.331/2005 (dedução da base de cálculo do IR ou indenização)
  2. 2 Legalidade das limitações e critérios de cálculo fixados por decretos regulamentadores
  3. 3 Possibilidade de compensação integral dos prejuízos alegados pelas emissoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal, em precedentes vinculados, concluiu que o crédito previsto nas leis e no Decreto n. 5.331/2005 tem natureza de dedução da base de cálculo do IR (benefício fiscal) e não de indenização, e porque não foram apresentadas razões novas aptas a desconstituir esse entendimento nem impugnação aos fundamentos essenciais da decisão agravada; portanto, a compensação tributária integral pleiteada pela agravante é inviável nos termos pretendidos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.