AREsp 2578944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 e de precedentes desta Corte, decidiu-se que a cobrança de emolumentos pelo registro da incorporação imobiliária constitui ato único, sendo ilícita a cobrança proporcional por unidade autônoma e incompatível qualquer norma estadual que disponha em sentido diverso; afastou-se também a nulidade processual alegada porque as partes foram pessoalmente intimadas e a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IGOR FRANCA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Emolumentos, Incorporação Imobiliária, Ato De Registro Único, Repetição De Indébito, Nulidade De Julgamento, Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Tributário Emolumentos Incorporação Imobiliária Ato De Registro Único Repetição De Indébito Nulidade De Julgamento +1 more

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Parties

IGOR FRANCA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por suposta ausência de nova publicação de pauta e cerceamento de defesa
  2. 2 omissão no acórdão quanto à legalidade da cobrança conforme legislação da época (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 sobre cobrança de emolumentos em incorporações imobiliárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 e de precedentes desta Corte, decidiu-se que a cobrança de emolumentos pelo registro da incorporação imobiliária constitui ato único, sendo ilícita a cobrança proporcional por unidade autônoma e incompatível qualquer norma estadual que disponha em sentido diverso; afastou-se também a nulidade processual alegada porque as partes foram pessoalmente intimadas e a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.