REsp 1602562 - DECISAO

REsp 1602562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, ademais, a controvérsia possui enfoque constitucional sobre recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 e interpretação do art. 151, III da CF/88, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequada a via especial para reexame.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; Impetrado: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Emolumentos, Isenção, Imunidade Recíproca, Competência Legislativa, Decreto Lei 1.537/77, Art. 39 Da Lei Nº 6.830/1980, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Emolumentos Isenção Imunidade Recíproca Competência Legislativa Decreto Lei 1.537/77 +3 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Impetrante

OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARAPARI

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 pela Constituição de 1988
  2. 2 Natureza jurídica dos emolumentos (taxa vs imposto)
  3. 3 Competência da União e dos Estados para legislar sobre registros públicos e emolumentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e, ademais, a controvérsia possui enfoque constitucional sobre recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 e interpretação do art. 151, III da CF/88, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequada a via especial para reexame.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.