RMS 57869 - DECISAO

RMS 57869 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança não é meio adequado para obter declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei (incidindo a vedação de impugnação contra lei em tese), o recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, e o art. 237-A da Lei 6.015/73 não foi declarado inconstitucional pela instância originária, razão pela qual manteve-se a obrigação de devolução dos emolumentos conforme procedimento administrativo regular.

Parties
Impetrante/recorrente: SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO; Autoridade Coatora/recorrido: Juízo dos 14 Registros Públicos / Juiz de registros públicos da Comarca de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso em mandado de segurança desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Emolumentos, Inconstitucionalidade, Competência Legislativa, Registro De Imóveis, Mandado De Segurança, Restituição De Emolumentos, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Registral Direito Processual Civil Direito Tributário Emolumentos Inconstitucionalidade Competência Legislativa +4 more

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Parties

SEBASTIÃO DAVID CORREA TOURINHO

Impetrante/recorrente

Juízo dos 14 Registros Públicos / Juiz de registros públicos da Comarca de Palhoça

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 237-A da Lei 6.015/73
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma em tese
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança não é meio adequado para obter declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei (incidindo a vedação de impugnação contra lei em tese), o recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, e o art. 237-A da Lei 6.015/73 não foi declarado inconstitucional pela instância originária, razão pela qual manteve-se a obrigação de devolução dos emolumentos conforme procedimento administrativo regular.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.