REsp 2109767 - DECISAO

REsp 2109767 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a impetrante encontrava-se em situação fática idêntica à de outro agente delegado já beneficiado pelo agravo de instrumento, justificando a extensão dos seus efeitos para garantir isonomia; reconheceu-se a legitimidade ativa da impetrante para pleitear os emolumentos; e afirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Impetrante: RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emolumentos De Cartório, Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Ativa, Omissão De Fundamentação, Substituição De Recurso Próprio, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Extensão Dos Efeitos De Acórdão
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Emolumentos De Cartório Indisponibilidade De Bens Legitimidade Ativa Omissão De Fundamentação Substituição De Recurso Próprio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Recorrente

RENATA DA COSTA LUZ PACHECO MOUTINHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incabibilidade do mandado de segurança por existir recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009)
  3. 3 ilegitimidade ativa da impetrante (arts. 18 e 485, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a impetrante encontrava-se em situação fática idêntica à de outro agente delegado já beneficiado pelo agravo de instrumento, justificando a extensão dos seus efeitos para garantir isonomia; reconheceu-se a legitimidade ativa da impetrante para pleitear os emolumentos; e afirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.