AREsp 2629453 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque, com base nos contratos e comprovantes juntados, ficou demonstrada a regularidade do refinanciamento e o crédito do valor excedente na conta do recorrente; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JURANDIR APARECIDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo, Revisão Da Regularidade Da Contratação, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Superendividamento, Portabilidade E Refinanciamento
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Empréstimo Revisão Da Regularidade Da Contratação Restituição De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Superendividamento Portabilidade E Refinanciamento

Case Brief

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Parties

JURANDIR APARECIDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da contratação de empréstimo e disponibilização de valores
  2. 2 Possibilidade de revisão de provas e interpretação contratual nesta instância (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Direito à restituição de valores supostamente indevidamente cobrados e pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque, com base nos contratos e comprovantes juntados, ficou demonstrada a regularidade do refinanciamento e o crédito do valor excedente na conta do recorrente; a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno