AREsp 2453764 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecendo-se em parte do recurso especial e negando-lhe provimento porque a tese de decadência não foi prequestionada (incidindo a Súmula nº 282/STF) e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu coerentemente que, em contratos de previdência privada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito; ademais, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento; honorários majorados.
Legal Topics
Empréstimo, Encargos, Abusividade, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Trato Sucessivo, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Empréstimo Encargos Abusividade Decadência Prescrição +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência na ação que discute abusividade de encargos em empréstimo de plano de previdência privada complementar
  2. 2 Incidência da prescrição e se esta alcança o fundo de direito em contratos de previdência privada
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria de decadência e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática, conhecendo-se em parte do recurso especial e negando-lhe provimento porque a tese de decadência não foi prequestionada (incidindo a Súmula nº 282/STF) e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu coerentemente que, em contratos de previdência privada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito; ademais, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento; honorários majorados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento