REsp 1852711 - DECISAO

REsp 1852711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a lide com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 19.490/2011), matéria vedada em sede de recurso especial, e porque faltou prequestionamento quanto à alegada exorbitância dos valores de honorários e indenização, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha Danos Morais Honorários Advocatícios Interpretação De Legislação Local +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida e mais 10% para cartão de crédito (Lei 19.940/11)
  2. 2 aplicação e interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n. 19.490/2011)
  3. 3 caráter ilícito de descontos integrais em verba alimentar e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a lide com base na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 19.490/2011), matéria vedada em sede de recurso especial, e porque faltou prequestionamento quanto à alegada exorbitância dos valores de honorários e indenização, atraindo os óbices das Súmulas 280 e 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.