REsp 1954424 - DECISAO

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O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entendimento de que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, ficando possibilitada a apreciação do recurso especial.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Consumidor Analfabeto, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Formalidade De Contratação
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de forma para validade do consentimento de pessoa analfabeta
  2. 2 Possibilidade de cobrança e devolução em dobro por cobrança indevida
  3. 3 Quantum de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entendimento de que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, ficando possibilitada a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se