REsp 1944876 - DECISAO

REsp 1944876 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085) pela Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por força do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Sonia Aparecida Paulino; Banco Réu/recorrente: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.085) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos (30%), Negativação/cadastro De Inadimplentes, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos (30%) Negativação/cadastro De Inadimplentes Recursos Repetitivos

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Parties

Sonia Aparecida Paulino

Autora/recorrente

Banco Itaú Unibanco S.A.

Banco Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.085) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
  2. 2 Regularidade da negativação do nome do devedor em razão de dívida discutida
  3. 3 Efeito da limitação judicial de descontos sobre mora e vencimentos (art. 394 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.085) pela Segunda Seção, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, por força do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia