REsp 2081450 - DECISAO

REsp 2081450 - DECISAO

O STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ e no Tema 1085, concluiu que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, e que não se pode aplicar por analogia a limitação legal prevista para...

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Parties
Autora: MICHAELA CARVALHO AMORIM; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Da Tutela / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Súmula 568/stj, Tema 1085
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Bancário Descontos Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento Súmula 568/stj Tema 1085

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Parties

MICHAELA CARVALHO AMORIM

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Da Tutela / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de descontos prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente
  3. 3 Conflito entre princípios da proteção do consumidor (mínimo existencial, dignidade) e liberdade contratual/privada

Ratio Decidendi

O STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ e no Tema 1085, concluiu que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, e que não se pode aplicar por analogia a limitação legal prevista para consignações em folha (Lei 10.820/2003 §1º art.1), razão pela qual reformou o acórdão recorrido e julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, devendo ser observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.