AREsp 2350152 - DECISAO

AREsp 2350152 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento firmado no Tema 1.085/STJ (REsp 1.863.973/SP), o qual estabelece que os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de margem consignável prevista na Lei n. 10.820/2003; assim, é imperativa a observância da tese repetitiva e a impossibilidade de impor a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente.

Parties
Agravante: BRB - Banco de Brasília S.A.; Apelante/autor: Autor (servidor do Distrito Federal); Requeridas: Requeridas (instituições financeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Tema 1.085/stj, Preservação Do Mínimo Existencial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento Tema 1.085/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRB - Banco de Brasília S.A.

Agravante

Autor (servidor do Distrito Federal)

Apelante/autor

Requeridas (instituições financeiras)

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos em conta-corrente
  2. 2 Incidência do Tema 1.085/STJ sobre descontos em conta-corrente mesmo quando o mutuário é servidor público
  3. 3 Autorização do mutuário e sua revogabilidade como diferença entre consignado e desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau por entender que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento firmado no Tema 1.085/STJ (REsp 1.863.973/SP), o qual estabelece que os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar essa autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de margem consignável prevista na Lei n. 10.820/2003; assim, é imperativa a observância da tese repetitiva e a impossibilidade de impor a limitação de 30% aos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o restabelecimento da sentença de primeiro grau.