REsp 2103824 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ é de que descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, autorizados pelo mutuário, não se submetem à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, de modo que não cabe aplicar por analogia a referida limitação; por isso,...

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Parties
Recorrente: GISELE FRANZIN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Astreintes, Prevenção E Tratamento Do Superendividamento
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Astreintes +1 more

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Parties

GISELE FRANZIN GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de descontos prevista na Lei n. 10.820/2003 a empréstimos bancários comuns com desconto em conta-corrente
  2. 2 Caracterização dos descontos em conta-corrente como autorizados pelo mutuário e sua revogabilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da margem consignável (30%/35%)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ é de que descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, autorizados pelo mutuário, não se submetem à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, de modo que não cabe aplicar por analogia a referida limitação; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).