REsp 2137459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à devolução em dobro (art. 42, par. único, do CDC e art. 940 do CC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: BANCO FIBRA S.A.; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Empréstimo Bancário, Limitação De Desconto, Prequestionamento, Súmulas Do STF

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Bancário Limitação De Desconto Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF)
2 ausência de prequestionamento quanto à tese de não cabimento da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940 do CC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)
3 aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 apenas aos descontos consignados em folha de pagamento, não a descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.