AREsp 2851279 - DECISAO

AREsp 2851279 - DECISAO

Por aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 9º, § 1º, XI) e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 1.163.337/RS), a competência para julgar recursos que discutem descontos em folha de pagamento de empréstimos contratados por servidores públicos é da Primeira Seção, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído a um Ministro integrante daquela Seção.

Parties
Recorrente: VERUSHKA FARROW CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Determinação De Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Juros Remuneratórios, Competência Da Primeira Seção, Limitação De Descontos a 30%
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Processo Civil Empréstimo Bancário Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

VERUSHKA FARROW CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Determinação De Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para apreciar recursos que discutem descontos em folha de pagamento de empréstimos efetuados por servidores públicos
  3. 3 condição para limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 9º, § 1º, XI) e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 1.163.337/RS), a competência para julgar recursos que discutem descontos em folha de pagamento de empréstimos contratados por servidores públicos é da Primeira Seção, motivo pelo qual o feito deve ser redistribuído a um Ministro integrante daquela Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.