AREsp 2615638 - DECISAO

AREsp 2615638 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou, com base em precedentes (inclusive REsp 1.555.722/SP e Tema 1085) e no cancelamento da Súmula 603, que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha; assim, deu provimento ao agravo para reformar o acórdão do TJGO e julgar improcedente o pedido de limitação dos descontos na conta do autor.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reformar o acórdão de fls. 475-485 e julgar improcedente o pedido do autor de limitação dos descontos em conta corrente.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Superendividamento, Dignidade Da Pessoa Humana, Recurso Especial, Súmula 603, Tema 1085
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Superendividamento Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica da limitação consignatária aos mútuos bancários com débito em conta-corrente
  3. 3 Controle judicial de abusos por instituições financeiras diante de indícios de comprometimento do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou, com base em precedentes (inclusive REsp 1.555.722/SP e Tema 1085) e no cancelamento da Súmula 603, que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável por analogia a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para empréstimos consignados em folha; assim, deu provimento ao agravo para reformar o acórdão do TJGO e julgar improcedente o pedido de limitação dos descontos na conta do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reformar o acórdão de fls. 475-485 e julgar improcedente o pedido do autor de limitação dos descontos em conta corrente.

Orders

  • Reforma do acórdão de fls. 475-485
  • Julgar improcedente o pedido do autor para limitação dos descontos efetuados em sua conta corrente