REsp 2222862 - DECISAO

REsp 2222862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese do Tema 1.085/STJ não se aplica à hipótese de desconto autorizado em conta-corrente, e que a autorização expressa do mutuário para descontos em conta-corrente impede sua revogação unilateral sem justa causa (por exemplo, não reconhecimento da autorização nos termos da Resolução BACEN 4.790/2020); por tais razões negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: DAYSE VIANA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Revogação De Autorização, Resolução BACEN 4.790/2020, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios
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Parties

DAYSE VIANA VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à distinção do caso e o Tema 1.085/STJ
  2. 2 possibilidade de revogação unilateral da autorização de descontos em conta-corrente
  3. 3 aplicabilidade da Resolução BACEN 4.790/2020 quanto ao cancelamento de autorizações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese do Tema 1.085/STJ não se aplica à hipótese de desconto autorizado em conta-corrente, e que a autorização expressa do mutuário para descontos em conta-corrente impede sua revogação unilateral sem justa causa (por exemplo, não reconhecimento da autorização nos termos da Resolução BACEN 4.790/2020); por tais razões negou provimento ao recurso especial e majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.