REsp 2243238 - DECISAO

REsp 2243238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte estadual afastou o entendimento consolidado do STJ sobre o Tema 1085 ao aplicar a limitação de 30% aos descontos em conta corrente; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o limite de 30% sobre descontos em conta-corrente, na linha de que tais descontos são lícitos quando autorizados e enquanto perdurar a autorização, e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos Tema 1085/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Bancário Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Superendividamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1085/STJ
  3. 3 alteração dos limites consignáveis (Leis 14.431/2022 e 14.601/2023)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Corte estadual afastou o entendimento consolidado do STJ sobre o Tema 1085 ao aplicar a limitação de 30% aos descontos em conta corrente; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar o limite de 30% sobre descontos em conta-corrente, na linha de que tais descontos são lícitos quando autorizados e enquanto perdurar a autorização, e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar o limite de 30% de desconto em conta corrente relativo aos contratos de empréstimo comuns com débito em conta corrente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e das despesas processuais, observados os efeitos da gratuidade de justiça