AREsp 1757508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o limite de 30% previsto para descontos em folha de pagamento não possui amparo legal para ser estendido aos descontos livremente pactuados em conta corrente; assim, os descontos realizados na conta-corrente, quando contratados de forma consciente e livre pelo devedor, devem ser respeitados, não cabendo a intervenção para impor a limitação pretendida pelo agravante.

Parties
Autor: autor; Ré: instituição financeira; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Limitação De 30%, Código De Defesa Do Consumidor, Superendividamento, Contrato De Conta Corrente, Honorários Advocatícios
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Parties

autor

Autor

instituição financeira

Ré

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se o limite legal de 30% aos descontos realizados diretamente em conta corrente ou apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento?
  2. 2 Há fundamento legal para limitar descontos em conta corrente ao teto de 30% da remuneração?
  3. 3 Confronto entre autonomia contratual e proteção do consumidor/superendividamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o limite de 30% previsto para descontos em folha de pagamento não possui amparo legal para ser estendido aos descontos livremente pactuados em conta corrente; assim, os descontos realizados na conta-corrente, quando contratados de forma consciente e livre pelo devedor, devem ser respeitados, não cabendo a intervenção para impor a limitação pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais benefícios da gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.