AREsp 1783468 - DECISAO

AREsp 1783468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite descontos em conta-corrente autorizados contratualmente, afastando a aplicação da limitação de 30% própria da consignação em folha; além disso, a eventual inexistência de ato ilícito e a não configuração de dano moral decorrem de apreciação de provas cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MORAIS LIRA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (consignação), Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% (consignação) +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ MORAIS LIRA

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos efetuados em conta-corrente
  2. 2 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por descontos superiores a 30%
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite descontos em conta-corrente autorizados contratualmente, afastando a aplicação da limitação de 30% própria da consignação em folha; além disso, a eventual inexistência de ato ilícito e a não configuração de dano moral decorrem de apreciação de provas cuja reavaliação é proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte autora em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.