REsp 1903956 - DECISAO

REsp 1903956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, distingue os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha daqueles efetuados diretamente em conta corrente; por essa razão, a limitação legal de 30% não se aplica aos descontos pactuados em conta corrente, sendo lícitos os descontos contratuais quando previstos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UBIRACY DO NASCIMENTO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Dano Moral, Mínimo Existencial, Autonomia Da Vontade, Honorários Advocatícios
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Parties

UBIRACY DO NASCIMENTO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto para empréstimo consignado aos descontos efetuados diretamente em conta corrente
  2. 2 Licitude dos descontos contratuais realizados pela instituição financeira em conta corrente do correntista
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do bloqueio/desconto da totalidade do salário e afetação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, distingue os descontos decorrentes de empréstimos consignados em folha daqueles efetuados diretamente em conta corrente; por essa razão, a limitação legal de 30% não se aplica aos descontos pactuados em conta corrente, sendo lícitos os descontos contratuais quando previstos, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).