REsp 1926058 - DECISAO

REsp 1926058 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porquanto a jurisprudência e o ordenamento jurídico distinguem o desconto em folha de pagamento (regulado e passível de limitação percentual) do desconto em conta-corrente autorizado pelo correntista; na hipótese de débito em conta-corrente autorizado e não revogado, é lícito o desconto das prestações do mútuo pactuado, não sendo aplicável a limitação de 30% prevista para o empréstimo consignado.

Parties
Recorrente: ELEN CRISTINA CASSIMIRO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Cláusula Autorizadora De Desconto, Limitação De Desconto Salarial
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Cláusula Autorizadora De Desconto Limitação De Desconto Salarial

Case Brief

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Parties

ELEN CRISTINA CASSIMIRO

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% aos descontos de empréstimos efetuados em conta-corrente
  2. 2 Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento de prestações de mútuo
  3. 3 Distinção jurídica entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porquanto a jurisprudência e o ordenamento jurídico distinguem o desconto em folha de pagamento (regulado e passível de limitação percentual) do desconto em conta-corrente autorizado pelo correntista; na hipótese de débito em conta-corrente autorizado e não revogado, é lícito o desconto das prestações do mútuo pactuado, não sendo aplicável a limitação de 30% prevista para o empréstimo consignado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.