AREsp 1869404 - DECISAO

AREsp 1869404 - DECISAO

A questão foi afetada pela Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.085) a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao disposto no art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que depois sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.085)
Legal Topics
Empréstimo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003) Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

A questão foi afetada pela Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.085) a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos; em observância ao disposto no art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que depois sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.085)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representantes da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.