REsp 1866826 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos contratos de mútuo bancário com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando utilizada para recebimento de salário
2. 2 Configuração de dano moral em razão de descontos superiores a 30%
3. 3 Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085) e, por economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema; se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão impugnada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.085 e cumprimento das providências de conformação processual.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo proceda-se conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada.
• Se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.