REsp 1852711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,assim ementado (fl. 341): APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANTERCIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATIVO OU INATIVO - LIMITAÇÃO - 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - 10% A MAIS PARA CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 19.940/11 - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE: - No caso de servidores públicos ativos e inativos do Estado de Minas Gerais, os descontos em folha de empréstimos consignados em geral não poderão ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida por eles percebida, sendo possível ainda o comprometimento de mais 10% desse valor para desconto a favor de operações de empréstimo ou financiamento realizadas por intermédio de cartão de crédito, conforme estabelecido no art. 12, caput e § 1º Lei 19.940/11, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. - O desconto substancial da verba de natureza alimentar contida em conta corrente e folha de pagamento de titularidade da contratante, em virtude de deduções irregulares promovidas pela instituição financeira, atrai reparação de danos morais. - É cabível a aplicação da multa imposta pelo juízo de origem em caso de descumprimento de determinação judicial. V.v.: "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques" (STJ, AgInt no AREsp 762.049/SP). O recorrente alega violação dos artigos186, 927, 944 do Código Civil e 85,§§ 2º e 8º, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a)o contrato sub judice, livremente pactuado entre as partes, é um ato jurídico perfeito e como tal deve ser fielmente obedecido, dentro do sagrado princípio da força obrigatória dos contratos; (b)"considerando que houve a celebração do contrato de mútuo e a devida autorização para desconto em conta-corrente relativo às prestações contratuais, fatos admitidos no processo como incontroversos, uma vez que, na inicial, não constam fatos e fundamentos jurídicos acerca da ausência de autorização para desconto, não há qualquer ilegalidade na relação contratual, tampouco possibilidade jurídica de limitação compulsória dos aludidos descontos" (fl. 367); (c)não estão presentes os requisitos essenciais para a caracterização do dever de reparar, pois inexistente o ato ilícito, uma vez que não houve fato algum que gerasse dever de indenizar; (d)a condenação arbitrada é demasiadamente elevada em relação aos supostos danos sofridos pelo recorrido, sendo impositiva a sua redução; e (e)deve ser minorado o valor excessivo dos honorários advocatícios sob pena de enriquecimento sem causa do causídico da parte recorrida. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 404-408. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece êxito. O acórdãoa quoencontra-se assim fundamentado(fls. 344-350): .. No que tange ao desconto em conta corrente para pagamento de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes, é legítimo desde que limitado a 30% dos proventos ou benefício do autor, ora Apelante, a fim de preservar sua capacidade de atender a suas necessidades pessoais. A contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento por servidor público civil ou militar do Estado de Minas Gerais rege-se pela lei estadual nº 19.490/2011. O art. 12 da lei dispõe que: .. No presente caso, o Apelante contraiu empréstimo intitulado como "antecipação do 13º Salário", cuja propaganda afirma que seu pagamento ocorrerá no recebimento do crédito do 13º Salário ou no vencimento do contrato. (doc. ordem 11) Entretanto, conforme se extrai dos documentos acostados, verifica-se que no pagamento do referido empréstimo o Apelante reteve também integralmente o salário líquido do autor no mês de janeiro de 2017. (doc. ordem 7) Ressalta-se que, de fato, o autor, ora apelante, não discute a retenção do valor correspondente ao 13º Salário para o pagamento do empréstimo realizado, e sim, contesta a retenção indevida realizada de forma integral no salário líquido auferido em janeiro de 2017. Como cediço, em casos tais, ainda que se trate de desconto direto em conta corrente, impõe-se a mesma limitação de 30% (trinta por cento), por se tratar da conta em que, como aludido, o Apelante, servidor público estadual, recebe seu vencimento, além de inexistir nos autos qualquer indício de que ele possui outra fonte de renda. Ademais, o autor é policial militar e é vedado o exercícios de outras atividades laborais concomitante com o exercício de sua função. Com efeito, há muito a jurisprudência tem entendido pela limitação dos descontos de valores em conta bancária, a fim de preservar o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade humana. Assim, a finalidade da norma prevê a impenhorabilidade do salário. Nesse sentido, convém citar julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, ainda que seja inegável o empréstimo contratado e o dever do Apelante de saldar a dívida, não há como afastar a necessidade de que a respectiva quitação se dê de forma legal e justa e sem o comprometimento do sustento daquele, ao qual devem ser garantidas as condições básicas necessárias de sobrevivência. Assim, no caso em debate, necessário acolher a tese defendida pelo Apelante para determinar que os descontos relativos a este empréstimo não superem a margem consignável do autor, devendo considerar ainda os outros descontos existentes. Por fim, em situações tais, os danos morais emergem do fato em si, consistente em descontos substanciais indevidamente efetuados em verba alimentar, e não demandam qualquer outra prova. O autor não foi vítima de mero aborrecimento, e sim lesionado em sua dignidade, já que teve subtraído de sua renda mensal, semautorização, quantia relevante necessária para a quitação de despesas de normalidade, gerando inúmeros percalços financeiros, inclusive negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (doc. ordem 40). Assim, não se pode confundir mero aborrecimento, descumprimento contratual usual, inerente à vida em sociedade, com típico ilícito civil, pois aquele deve ser tolerado, enquanto este enseja reparação moral. Assentada, pois, a responsabilidade da requerida, passo ao exame do "quantum" indenizatório, a título de danos morais. Cediço é que, deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. Desta forma, no caso em comento, entendo que a condição pessoal da ofensora e da ofendida, as circunstâncias do caso, e principalmente a gravidade do dano autorizam a fixação do valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais). .. Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para afastar o desconto, superior ao limite legal, na conta corrente na qual oautor recebe seus vencimentos e condenar o réu a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da sua fixação, mais juros moratórios de 1% a. m., contados da citação. Diante do novo resultado da lide, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, recursais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11º do NCPC. .. A leitura do excerto acima transcrito evidencia que o acórdão recorrido dirimiua lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n. 19.490/2011. Com efeito, da forma como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Verifica-se, ainda, que carece de prequestionamento a alegada exorbitância dos valores fixados a título de verba honorária e indenização por danos morais, pois ausente juízo de valor por parte do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. Anote-se, por fim, que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXORBITÂNCIA DOS VALORES DA VERBA HONORÁRIA EDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.