REsp 1954424 - DECISAO
O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entendimento de que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, ficando possibilitada a apreciação do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
- Legal Topics
- Empréstimo Bancário, Consumidor Analfabeto, Devolução Em Dobro, Dano Moral, Formalidade De Contratação
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Parties
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de forma para validade do consentimento de pessoa analfabeta
- 2 Possibilidade de cobrança e devolução em dobro por cobrança indevida
- 3 Quantum de indenização por dano moral
Ratio Decidendi
O agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, por entendimento de que a matéria merece melhor exame, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, ficando possibilitada a apreciação do recurso especial.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Orders
- Determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOScontra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o consentimento da pessoa analfabeta é necessário que o negócio se efetive mediante escritura pública ou por meio de assinatura a rogo de procurador constituído mediante instrumento público. 2. Devida a devolução em dobro dos valores porquanto evidenciada a má-fé do banco réu ao cobrar valores de consumidor analfabeto cujo contrato não seguiu a forma estabelecida em lei. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação a que se nega provimento" (fl. 182 e-STJ). O recorrente alega, em síntese, a violação dos arts. 104, 166, IV, e 595 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a legislação não exige que a contratação feita por pessoa analfabeta seja efetivada por escritura pública, mas que o pacto contenha assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas, o que foi observado no presente caso. Sem contrarrazões (fl. 232 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). Por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinara sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI,do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para, se necessário, oportunainclusãoem pauta. Publique-se. Intimem-se.