REsp 1944876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por Sonia Aparecida Paulino, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e por Banco Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, do mesmo diploma legal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 347): REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Recurso do Banco-réu. Empréstimo com desconto direto em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da mutuária. Aplicação analógica do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n.º 10.820/03, com redação dada pela Lei n.º 13.172/15. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atendidos os critérios do art. 85, § 2º, do NCPC. Razoabilidade no caso concreto. Recurso da Autora. Pedido de abstenção da instituição financeira de negativar o seu nome em razão da dívida discutida. Inadmissibilidade. Negativação que constitui exercício regular de direito do credor ante a incontroversa existência do débito. Embora não exigível as parcelas do empréstimo na forma originalmente pactuada, lícita, a priori, a cobrança do débito por outros meios judiciais ou extrajudiciais. Recursos do Banco-réu e da Autora não providos. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 425): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de três embargos de declaração (incidentes nº 50000, nº 50001 e nº 50002). Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes (Autora e Banco-réu). Inadmissível pretensão de reexame de mérito. Rejeição dos incidentes nº 50000 e nº 50001. Incidente nº 50002 que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unicidade. Embargos opostos pela Autora (incidente nº 50000) e pelo Banco-réu (incidente nº 50001) rejeitados; embargos opostos pela Autora (incidente nº 50002) não conhecidos. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 370-378), o Banco Itaú Unibanco S.A. alega violação ao art. 2º, I, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.820/2003, com redação pela Lei n. 13.172/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "a limitação de descontos de 30% sobre a renda do mutuário é previsão restrita as modalidades de empréstimos consignados, não podendo ser aplicado esse critério por analogia sobre empréstimos com débito em conta corrente" (e-STJ, fl. 372). A recorrente Sonia, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 433-440), aponta violação ao art. 394 do CC/2002, sob o argumento de que a limitação dos descontos, por imposição judicial, acarreta a prorrogação dos vencimentos dos contratos e, portanto, o afastamento da mora.Assim, pleiteia o afastamento dainscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Por fim, defende a necessidade de majoração dos honorários recursais. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu os recursos especiais (e-STJ, fls. 443-444 e 445-447). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A questão de direito relativa à "aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário", tratada no presente recurso especial, foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação dos REsps 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, todas desta relatoria, julgadas em 23/3/2021, DJe 6/4/2021, delimitaram o Tema 1.085, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR SE, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, EM QUE HÁ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO-CORRENTISTA PARA O DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS CORRELATAS PRESTAÇÕES, É APLICÁVEL OU NÃO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003. 1. Delimitação da controvérsia: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp 1863973/SP, de minha Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2021, DJe 06/04/2021) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. EMPRÉSTIMO. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. APLICABILIDADE, OU NÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003. RECURSO QUE TRATA DO TEMA 1.085/STJ, AFETADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.036 E 1.037 DO CPC/2015, PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.