REsp 2223319 - DECISAO

A limitação dos descontos de parcelas de empréstimos em conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos do devedor é válida para resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial, nos termos da Lei Distrital n. 7.239/2023 e do CDC; por outro lado, não há prova de lesão a direitos da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, sendo insuficiente o mero descumprimento contratual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso parcialmente provido
Legal Topics: Empréstimo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Limite De 35%, Danos Morais, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Lei Distrital N. 7.239/2023

Direito Do Consumidor Processual Civil Empréstimo Bancário Descontos Em Conta Corrente Limite De 35% Danos Morais Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Lei Distrital N. 7.239/2023

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Legalidade da limitação dos descontos em conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos do devedor
2 Configuração de danos morais decorrentes de descontos em conta corrente autorizados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais
Manutenção da limitação dos descontos em conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos do devedor