AREsp 2889489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar o entendimento (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir óbice sumular à admissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Bancário Fraudulento, Dano Moral, Repetição De Indébito, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Bancário Civil Processual Civil Empréstimo Bancário Fraudulento Dano Moral Repetição De Indébito Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 divergência jurisprudencial apontada
  3. 3 inadmissibilidade por óbice de súmulas (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com base no acervo fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para modificar o entendimento (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir óbice sumular à admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ), o que impede a progressão do recurso especial e a apreciação das questões de mérito e da divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.