AREsp 2095352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que empréstimos com débito em conta-corrente não se sujeitam ao limite de desconto previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARCIO FRANCISCO COTINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Empréstimo Com Débito Em Conta Corrente, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Lei 10.820/2003, Limitação De Desconto (35%/30%)
Administrativo Processual Civil E Administrativo Empréstimo Com Débito Em Conta Corrente Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento Lei 10.820/2003 Limitação De Desconto (35%/30%)

Case Brief

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Parties

MARCIO FRANCISCO COTINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de desconto previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003 a empréstimos com débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que empréstimos com débito em conta-corrente não se sujeitam ao limite de desconto previsto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.