REsp 1905304 - DECISAO

REsp 1905304 - DECISAO

O recurso não prospera porque a recorrente não demonstrou a existência de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão dos créditos em ações, requisito previsto no Decreto-Lei 1.512/1976 e na jurisprudência do STJ; o título executivo transitado em julgado já disciplina a incidência de juros remuneratórios e de mora, matéria que não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada e a Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Parte Contrária: parte autora / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Assembleia Geral Autorizativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Coisa Julgada Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Assembleia Geral Autorizativa +2 more

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Recorrente

parte autora / exequente

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações sem autorização de Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios reflexos após data de conversão/efetivo pagamento
  3. 3 Allegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a recorrente não demonstrou a existência de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão dos créditos em ações, requisito previsto no Decreto-Lei 1.512/1976 e na jurisprudência do STJ; o título executivo transitado em julgado já disciplina a incidência de juros remuneratórios e de mora, matéria que não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada e a Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.