AREsp 1786479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão regional porque o acórdão recorrido alinhou-se com a jurisprudência do STJ segundo a qual, reconhecida a existência de saldo de correção monetária não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano até o seu efetivo pagamento, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Liquidação Por Arbitramento, Cálculo Da Execução, Prescrição, Honorários De Sucumbência
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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento
  2. 2 metodologia de conversão retroativa de créditos em ações
  3. 3 previsões sobre termo inicial da prescrição dos juros reflexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão regional porque o acórdão recorrido alinhou-se com a jurisprudência do STJ segundo a qual, reconhecida a existência de saldo de correção monetária não convertido em ações, são devidos juros remuneratórios de 6% ao ano até o seu efetivo pagamento, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.