REsp 1764786 - DECISAO

REsp 1764786 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve comprovação nos autos de realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, requisito imprescindível para a conversão dos créditos em ações; assim, legitimou-se a exigência de pagamento em pecúnia e manteve-se o direito da exequente de receber diferenças de correção monetária e juros remuneratórios até o efetivo pagamento; questões de fato e a metodologia de cálculo não foram reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ; matéria sobre prescrição não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Pagamento Em Ações, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Correção Monetária E Juros Remuneratórios, Assembleia Geral Autorizativa
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Pagamento Em Ações Cumprimento De Sentença Prescrição Correção Monetária E Juros Remuneratórios Assembleia Geral Autorizativa

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento em ações dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório
  2. 2 necessidade de realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações
  3. 3 incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve comprovação nos autos de realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, requisito imprescindível para a conversão dos créditos em ações; assim, legitimou-se a exigência de pagamento em pecúnia e manteve-se o direito da exequente de receber diferenças de correção monetária e juros remuneratórios até o efetivo pagamento; questões de fato e a metodologia de cálculo não foram reexaminadas em razão da Súmula 7/STJ; matéria sobre prescrição não foi conhecida por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.