AREsp 1895219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ: a conversão em ações é admitida apenas se comprovada assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, o que não ocorreu nos autos; além disso, a alegação da agravante demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e partes das razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Eletrobrás)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório em ações sem realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre devolução de empréstimo compulsório e metodologia de cálculo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ: a conversão em ações é admitida apenas se comprovada assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado, o que não ocorreu nos autos; além disso, a alegação da agravante demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e partes das razões recursais foram consideradas genéricas e deficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.