AREsp 1893054 - DECISAO

AREsp 1893054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre o período de incidência dos juros remuneratórios foi discutida e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recentemente consolidado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os juros "reflexos" incidem até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Inadmitido

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 período de incidência dos juros remuneratórios reflexos (até conversão/resgate versus até o efetivo pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; a matéria sobre o período de incidência dos juros remuneratórios foi discutida e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento recentemente consolidado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os juros "reflexos" incidem até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários.
  • Decisão interlocutória.