AREsp 1911223 - DECISAO

AREsp 1911223 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ firmou orientação majoritária de que os juros remuneratórios 'reflexos' devem incidir até o efetivo pagamento e o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento dominante, aplica-se a súmula/regimento permitindo decisão monocrática no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento ou até a conversão/resgate
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios reflexos com juros de mora após a data da lesão e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Marco inicial da prescrição dos juros reflexos para empréstimos recolhidos entre 1987 e 1994

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ firmou orientação majoritária de que os juros remuneratórios 'reflexos' devem incidir até o efetivo pagamento e o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento dominante, aplica-se a súmula/regimento permitindo decisão monocrática no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial