AREsp 1893273 - DECISAO

AREsp 1893273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a agravante não demonstrou omissão ou vício apontável no acórdão recorrido; ademais, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos até o efetivo pagamento, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Conversão Em Ações, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Conversão Em Ações Prescrição Cumprimento De Sentença

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e extensão dos juros remuneratórios sobre diferenças do empréstimo compulsório
  2. 2 se os juros remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento
  3. 3 possibilidade de conversão retroativa e fictícia de créditos em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que a agravante não demonstrou omissão ou vício apontável no acórdão recorrido; ademais, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos até o efetivo pagamento, pelo que se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.