REsp 1961682 - DECISAO

REsp 1961682 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, e por afastar a alegação de omissão e a pretensa divergência jurisprudencial prejudicada.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo
  2. 2 Termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 Metodologia de cálculo apresentada pela Eletrobrás versus cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, e por afastar a alegação de omissão e a pretensa divergência jurisprudencial prejudicada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.