AREsp 1902419 - DECISAO

AREsp 1902419 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que reconhece a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores do empréstimo compulsório não convertidos em ações até o efetivo pagamento, e afasta a possibilidade de conversão retroativa em ações quando o trânsito em julgado ocorreu após as assembleias da Eletrobrás.

Parties
Agravante: ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Reflexos, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Ações, Coisa Julgada, Assembleias Gerais
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Reflexos Correção Monetária Cumprimento De Sentença Conversão Em Ações +2 more

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Parties

ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o efetivo pagamento
  2. 2 possibilidade de conversão retroativa dos créditos exequendos em ações
  3. 3 alegada violação dos arts. 502, 927, III, e 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que reconhece a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores do empréstimo compulsório não convertidos em ações até o efetivo pagamento, e afasta a possibilidade de conversão retroativa em ações quando o trânsito em julgado ocorreu após as assembleias da Eletrobrás.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.