REsp 1664046 - DECISAO

REsp 1664046 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão especificada no acórdão (art. 1.022/CPC), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido até o efetivo pagamento nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976; questões sobre existência de assembleia de conversão dependem de reexame fático impedido pela Súmula 7 e o pedido de divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Interessada/recorrido: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

ELETROBRÁS

Interessada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (declarações)
  2. 2 Termo final para incidência dos juros remuneratórios no empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.512/1976

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o recorrente não demonstrou omissão especificada no acórdão (art. 1.022/CPC), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido até o efetivo pagamento nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976; questões sobre existência de assembleia de conversão dependem de reexame fático impedido pela Súmula 7 e o pedido de divergência jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.