AREsp 1839497 - DECISAO

AREsp 1839497 - DECISAO

O reexame mostrou que o acórdão recorrdo havia fundamentado a decisão na resolução da matéria pelo Tema 64/STJ, fundamento suficiente que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial; foi ainda majorado em um ponto percentual os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PALIN & MARTINS ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Interesse De Agir, Temas Repetitivos (tema 64/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Interesse De Agir Temas Repetitivos (tema 64/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PALIN & MARTINS ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de interesse de agir quanto ao pagamento de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O reexame mostrou que o acórdão recorrdo havia fundamentado a decisão na resolução da matéria pelo Tema 64/STJ, fundamento suficiente que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial; foi ainda majorado em um ponto percentual os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial