AREsp 1532197 - DECISAO

AREsp 1532197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte, especialmente o REsp 1.033.955/RJ, que definiu critérios sobre conversão dos créditos e incidência de correção monetária e juros; afastou-se a alegação de omissão quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 7.181/83, por se tratar de pedido de inconstitucionalidade em tese (não cognoscível na ação individual), de modo que não há violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; confirmou-se também a necessidade de liquidação por arbitramento conforme precedentes.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada: Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial Repetitivos, Omissão/embargos De Declaração, Inconstitucionalidade Do Art. 4º Da Lei 7.181/83
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações Prescrição Liquidação Por Arbitramento +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravada

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de condenação considerando o valor de mercado das ações da Eletrobrás
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.033.955/RJ) e seus efeitos sobre a matéria
  3. 3 se é cabível declaração de inconstitucionalidade em ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte, especialmente o REsp 1.033.955/RJ, que definiu critérios sobre conversão dos créditos e incidência de correção monetária e juros; afastou-se a alegação de omissão quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 7.181/83, por se tratar de pedido de inconstitucionalidade em tese (não cognoscível na ação individual), de modo que não há violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; confirmou-se também a necessidade de liquidação por arbitramento conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.