REsp 1961455 - DECISAO
O relator, ante os argumentos apresentados, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito as decisões de fls. 237/239 e determinou que os autos voltem conclusos para nova análise da demanda.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Interlocutória
- Outcome
- Juízo de retratação exercido para tornar sem efeito as decisões de fls. 237/239; autos devolvidos para nova análise.
- Legal Topics
- Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Trânsito Em Julgado, Assembleia Geral Autorizativa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
- 3 empréstimo compulsório sobre energia elétrica
Ratio Decidendi
O relator, ante os argumentos apresentados, exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito as decisões de fls. 237/239 e determinou que os autos voltem conclusos para nova análise da demanda.
Court Disposition
Juízo de retratação exercido para tornar sem efeito as decisões de fls. 237/239; autos devolvidos para nova análise.
Orders
- Tornar sem efeito as decisões de fls. 237/239.
- Após, volte-me os autos conclusos para nova análise da demanda.
Full Case Text
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