EREsp 1727583 - DECISAO

EREsp 1727583 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/15, verificou-se que não há divergência em face da jurisprudência dominante da 1ª Seção (EAREsp n. 790.288/PR) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu dos embargos de divergência, aplicando a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ADALBERTO VENERONI; Embargada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

ADALBERTO VENERONI

Embargante

ELETROBRÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre diferenças de empréstimo compulsório
  2. 2 limitação temporal dos juros remuneratórios até a data da conversão
  3. 3 distinção entre créditos convertidos em ações e saldos não convertidos

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/15, verificou-se que não há divergência em face da jurisprudência dominante da 1ª Seção (EAREsp n. 790.288/PR) e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu dos embargos de divergência, aplicando a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1449/1557e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1604/1618e