EREsp 1609560 - DECISAO

EREsp 1609560 - DECISAO

O Relator, com base na jurisprudência dominante da 1ª Seção (incluindo EAREsp n. 790.288/PR) e na Súmula 168/STJ, concluiu que não há divergência a ser corrigida, adotando o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios de 6% incidem até as datas das conversões em ações e, após essas datas, aplicam-se juros moratórios conforme normas civis e taxa SELIC; por isso, reconsideradas decisões anteriores e prejudicado o agravo interno, não se conhecem os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Parties
Embargante: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Conversão Em Ações
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios de 6% e dos juros moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica
  2. 2 Determinação do termo a quo da prescrição para diferenças de correção monetária e juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência diante de jurisprudência uniforme da Corte

Ratio Decidendi

O Relator, com base na jurisprudência dominante da 1ª Seção (incluindo EAREsp n. 790.288/PR) e na Súmula 168/STJ, concluiu que não há divergência a ser corrigida, adotando o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios de 6% incidem até as datas das conversões em ações e, após essas datas, aplicam-se juros moratórios conforme normas civis e taxa SELIC; por isso, reconsideradas decisões anteriores e prejudicado o agravo interno, não se conhecem os embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.401/1.412e, 1448/1455e, 1456/1459e e 1479/1485e; prejudicado o agravo interno de fls. 1490/1503e
  • Não conheço dos embargos de divergência