REsp 1524732 - DECISAO

REsp 1524732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, por ter sido publicada a decisão recorrida na vigência do CPC/73, aplicou-se a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto à análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Fertilizantes Folha Verde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de Fertilizantes Folhas Verdes Ltda.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo, Recursos Repetitivos
Tributário Empréstimo Compulsório Correção Monetária Prescrição Juros Remuneratórios Juros De Mora Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Fertilizantes Folha Verde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União como litisconsorte necessário e solidariedade pelo valor nominal
  2. 2 aplicação de correção monetária integral ao empréstimo compulsório de energia elétrica e repercussão nos juros remuneratórios
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal em face das conversões de crédito em ações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, por ter sido publicada a decisão recorrida na vigência do CPC/73, aplicou-se a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto à análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de Fertilizantes Folhas Verdes Ltda.

Orders

  • Publique-se.