EAREsp 958980 - DECISAO

EAREsp 958980 - DECISAO

Reconsideradas decisões internas em juízo de retratação, verificou-se que não há divergência processual a ser enfrentada porque a jurisprudência dominante da Corte (conforme EAREsp n. 790.288/PR e precedentes da Primeira Seção) está em consonância com o acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do Regimento Interno, o Relator não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: WELLINGTON TREUMANN PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reconsideração E Juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Conversão Em Ações, Embargos De Divergência, Jurisprudência Repetitiva
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição +3 more

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Parties

WELLINGTON TREUMANN PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reconsideração E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e temporalidade dos juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório
  2. 2 Distinção entre créditos convertidos em ações e saldos não convertidos quanto à natureza da obrigação
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsideradas decisões internas em juízo de retratação, verificou-se que não há divergência processual a ser enfrentada porque a jurisprudência dominante da Corte (conforme EAREsp n. 790.288/PR e precedentes da Primeira Seção) está em consonância com o acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do Regimento Interno, o Relator não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1383/1394 e 1428/1431 e 1432/1439 e 1461/1467.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1472/1486.