REsp 1474544 - DECISAO

REsp 1474544 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que os juros remuneratórios e a correção monetária relativos aos créditos de empréstimo compulsório não se estendem além da data da assembleia autorizadora da conversão; as diferenças apuradas na conversão constituem débito judicial atualizado a partir da data da assembleia e acrescido de juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: José Emílio Pessanha; Recorrido: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Cumprimento/execution De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações Cumprimento/execution De Sentença

Case Brief

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Parties

José Emílio Pessanha

Recorrente

Eletrobrás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo final da correção monetária e dos juros remuneratórios na restituição de empréstimo compulsório
  2. 2 Natureza das diferenças apuradas na conversão de créditos em ações e sua atualização
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ a títulos executivos anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que os juros remuneratórios e a correção monetária relativos aos créditos de empréstimo compulsório não se estendem além da data da assembleia autorizadora da conversão; as diferenças apuradas na conversão constituem débito judicial atualizado a partir da data da assembleia e acrescido de juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.